CETA: um acordo político contra a democracia – João Camargo

Veio de mansinho. Palavrinha aqui, palavrinha ali, pouco barulho, pouco alarido. Mais um acordo de comércio, que diferença é que faz? Nós queremos é comércio, que é como quem diz, queremos progresso. Desenvolvimento. Crescimento económico. Acabar com os obstáculos comerciais, tarifas, entre a Europa e o Canadá, vejam lá, tão amigos que nós já somos. 

Os do Canadá são os norte-americanos menos malucos, né? E a barulheira, a chinfrineira que por aí se faz. STOP TTIP e CETA? Mas o que é isso, código-morse? Mnemónicas, acrónimos? O comércio internacional é a razão pela qual há tanta tecnologia, pela qual podemos comer tanta fruta boa e barata, vejam lá que é mais barata a dos outros países que a produzida cá, que estranho, né? Então de que é que se queixam, porquê tanta reclamação, tanto barulho, petições, protestos, manifestações. Que aborrecimento.

Mas vão votar um tratado de comércio internacional no Parlamento? E não é assim mesmo? Não delegámos? Não vivemos na democracia re-pre-sen-ta-ti-va? Ah, ninguém nos falou disso? Mas é só comércio internacional, mais produtos do Canadá para cá e de cá pró Canadá, não é?

Não? Então é sobre o quê? Tribunais privados? Cooperação regulatória? Retirada de restrições desnecessárias? Mas há alguém aqui que possa falar português? 

Diz que o comércio livre internacional não pode ter obstáculos. Nenhuns. E por isso as leis de um país que faz um tratado de comércio livre com o outro podem deixar de valer se as leis do segundo forem menos restritivas. Hã? – Então, no Canadá eles exploram petróleo e gás através de uma técnica chamada fracturação hidráulica – fracking – uma técnica altamente destrutiva que transforma a água subterrânea numa espécie de lama combustível e provoca terramotos. Além disso, por lá eles ainda arrancaram florestas ancestrais para abrirem gigantescos buracos no chão e tirar de lá uma mistura de lama com petróleo, as chamadas Tar Sands, areias betuminosas. Estes são os “norte-americanos menos malucos”. Quando temos um tratado de livre comércio, isso significa que um governo de um país onde não haja essas loucuras pode vir a ser obrigado a aceitar essas duas barbaridades. Mas o que é que isso tem a ver com comércio? Pois. Parece que temos um problema: o clima está a rebentar pelas costuras por causa da queima de petróleo, gás e carvão. Mas com estes tratados de comércio livre, o que interessa isso?

Para a coisa aparentar mais “legal”, dizem que quando houver essas questões, tipo lá poder-se injectar ácido acético ou hormonas em vacas para consumo humano, e cá não, ou cá (em Portugal) haver um serviço privado de correios e lá não (e que belo negócio que é, as cartas chegam a conta-gotas, mas eles ficam com uma rede bancária), isto vai tudo pra tribunal. Mas para um ICS (mais um monte de letras, sim, mas antes ainda eram mais – ISDS), não é um tribunal qualquer, é um tribunal privado. Um “tribunal” com muitas aspas. Não tem juízes profissionais, mas apenas pessoas com algum conhecimento jurídico, advogados ou juristas, sem qualquer obstáculo contra os conflitos de interesses. Podem trabalhar para uma empresa e depois julgar um caso dessa empresa. E lá vão todos contentes, como partes iguais, o Estado acusado por um lado, o investidor privado pelo outro, e um senhor (ou senhora), que pode bem ser um avençado ou ex-avençado dessa empresa ou de outra amiga, decidir numa salita qualquer que leis um país pode ou não ter. E depois não podem recorrer ao Supremo Tribunal Europeu, aos tribunais constitucionais nacionais, ao Tribunal Europeu de Justiça, o Supremo Tribunal do Canadá… Aí é que está a maravilha. 

Este tratado permite que um investidor privado de uma das partes (Canadá ou União Europeia) processe a outra se achar que sofreu perdas financeiras devido às leis da outra parte (sejam que leis forem: ambientais, de Saúde, protecção dos consumidores, estabilidade do sistema financeiro, serviços públicos, Estado Social…). Então, as empresas privadas têm o direito de processar os Estados por eles terem leis em vigor ou por proporem novas leis. E no fim, deixa de ser a lei menos restritiva, fica só o bar aberto para as empresas privadas processarem os Estados pelas leis que estes têm. 

E as pessoas, que direitos terão no meio disto? O direito a votar? 

O nosso Parlamento vai votar no dia 20 de Setembro se aceita abdicar do seu poder de fazer leis, se elas forem contrárias aos interesses de investidores estrangeiros. Que as leis em vigor podem cair se houver investidores canadianos ou de outros países mas que tenham sede fiscal no Canadá que achem que as mesmas põe em causa os seus lucros. Já se está a perceber porque é que isto veio tão de mansinho. Ainda poderíamos achar que tínhamos o direito de votar sobre isto. Entre o video-árbitro e as eleições autárquicas, pode ser que ninguém repare.

Dia 18 começará no Parlamento Português o debate acerca da entrada em vigor do CETA, Tratado de Comércio Internacional entre a União Europeia e o Canadá. Dois dias depois, a 20 de Setembro, será votado no Parlamento se o Estado Português aceita ratificar o CETA. Este acordo terá potencialmente um enorme impacto a nível da legislação ambiental, laboral, de Saúde e, principalmente, acerca do processo democrático como o conhecemos. Não é um Acordo Integral de Económico e de Comércio, é um acordo político que solidifica a ideia de que a democracia é apenas um acessório e que apenas pode ser efectiva quando não se oponha aos interesses privados e comerciais. Precisamos responder.

Artigo originalmente publicado na Sabado.pt