CETA, ou C.omo as E.mpresas T.rucidam o A.mbiente

O acordo de comércio “livre” entre a União Europeia e o Canadá conhecido como CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) foi negociado em segredo entre 2009 e 2016. À mesa sentaram-se representantes de governos e empresas multinacionais para encontrar o melhor acordo possível para os interesses dos empresários mais ricos do mundo. Depois de muitos anos de negociações, o CETA foi aprovado no Parlamento Europeu em fevereiro de 2017. Para entrar plenamente em vigor, tem agora de ser ratificado por cada parlamento nacional da UE.

Portugal prepara-se para tentar ratificar o CETA na mesma onda de secretismo. O debate na assembleia foi recém-marcado para o dia 18 e a votação logo para dia 20 deste mês de setembro – ironicamente, um dia antes de boa parte do CETA entrar “provisoriamente” em vigor. Mas nós não vamos deixar que isto passe despercebido: no dia 18 de setembro, enquanto dura o debate dentro do parlamento, estaremos do lado de fora a fazer os deputados ouvir-nos!

Porquê a preocupação? Porque o CETA dá aos grandes investidores privados o direito de processarem os Estados por enormes indemnizações se leis ou medidas governamentais interferirem com as suas expetativas de lucro futuro. Ora muitas proteções e direitos, desde serviços públicos, direitos laborais e de consumo, alimentares e ambientais, são hoje obstáculo a lucros privados.

A nível ambiental, o CETA deixa os Estados impotentes para legislar em prol do ambiente, privilegiar soluções renováveis, impor limites ou sanções à extração de combustíveis fósseis (incluindo pelos métodos mais sujos como as areias betuminosas ou o fracking), ou às emissões de transporte internacional – porque tudo isso prejudica o lucro das empresas mais ricas e poluentes do mundo.

Se for ratificado, o CETA será um atentado à democracia e à soberania dos Estados, uma carta branca ao grande capital para arrasar a saúde, direitos e bem-estar das pessoas, e as condições de habitabilidade do planeta.

Por isso, no dia 18 de setembro, das 14h às 21h, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico convoca um protesto contra o CETA em frente do Parlamento! O Climáximo apoia e apela para esta ação. Junta-te a nós na contagem final contra o CETA!

Vemo-nos por lá 😉

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CETA: um acordo político contra a democracia – João Camargo

Veio de mansinho. Palavrinha aqui, palavrinha ali, pouco barulho, pouco alarido. Mais um acordo de comércio, que diferença é que faz? Nós queremos é comércio, que é como quem diz, queremos progresso. Desenvolvimento. Crescimento económico. Acabar com os obstáculos comerciais, tarifas, entre a Europa e o Canadá, vejam lá, tão amigos que nós já somos. 

Os do Canadá são os norte-americanos menos malucos, né? E a barulheira, a chinfrineira que por aí se faz. STOP TTIP e CETA? Mas o que é isso, código-morse? Mnemónicas, acrónimos? O comércio internacional é a razão pela qual há tanta tecnologia, pela qual podemos comer tanta fruta boa e barata, vejam lá que é mais barata a dos outros países que a produzida cá, que estranho, né? Então de que é que se queixam, porquê tanta reclamação, tanto barulho, petições, protestos, manifestações. Que aborrecimento.

Mas vão votar um tratado de comércio internacional no Parlamento? E não é assim mesmo? Não delegámos? Não vivemos na democracia re-pre-sen-ta-ti-va? Ah, ninguém nos falou disso? Mas é só comércio internacional, mais produtos do Canadá para cá e de cá pró Canadá, não é?

Não? Então é sobre o quê? Tribunais privados? Cooperação regulatória? Retirada de restrições desnecessárias? Mas há alguém aqui que possa falar português? 

Diz que o comércio livre internacional não pode ter obstáculos. Nenhuns. E por isso as leis de um país que faz um tratado de comércio livre com o outro podem deixar de valer se as leis do segundo forem menos restritivas. Hã? – Então, no Canadá eles exploram petróleo e gás através de uma técnica chamada fracturação hidráulica – fracking – uma técnica altamente destrutiva que transforma a água subterrânea numa espécie de lama combustível e provoca terramotos. Além disso, por lá eles ainda arrancaram florestas ancestrais para abrirem gigantescos buracos no chão e tirar de lá uma mistura de lama com petróleo, as chamadas Tar Sands, areias betuminosas. Estes são os “norte-americanos menos malucos”. Quando temos um tratado de livre comércio, isso significa que um governo de um país onde não haja essas loucuras pode vir a ser obrigado a aceitar essas duas barbaridades. Mas o que é que isso tem a ver com comércio? Pois. Parece que temos um problema: o clima está a rebentar pelas costuras por causa da queima de petróleo, gás e carvão. Mas com estes tratados de comércio livre, o que interessa isso?

Para a coisa aparentar mais “legal”, dizem que quando houver essas questões, tipo lá poder-se injectar ácido acético ou hormonas em vacas para consumo humano, e cá não, ou cá (em Portugal) haver um serviço privado de correios e lá não (e que belo negócio que é, as cartas chegam a conta-gotas, mas eles ficam com uma rede bancária), isto vai tudo pra tribunal. Mas para um ICS (mais um monte de letras, sim, mas antes ainda eram mais – ISDS), não é um tribunal qualquer, é um tribunal privado. Um “tribunal” com muitas aspas. Não tem juízes profissionais, mas apenas pessoas com algum conhecimento jurídico, advogados ou juristas, sem qualquer obstáculo contra os conflitos de interesses. Podem trabalhar para uma empresa e depois julgar um caso dessa empresa. E lá vão todos contentes, como partes iguais, o Estado acusado por um lado, o investidor privado pelo outro, e um senhor (ou senhora), que pode bem ser um avençado ou ex-avençado dessa empresa ou de outra amiga, decidir numa salita qualquer que leis um país pode ou não ter. E depois não podem recorrer ao Supremo Tribunal Europeu, aos tribunais constitucionais nacionais, ao Tribunal Europeu de Justiça, o Supremo Tribunal do Canadá… Aí é que está a maravilha. 

Este tratado permite que um investidor privado de uma das partes (Canadá ou União Europeia) processe a outra se achar que sofreu perdas financeiras devido às leis da outra parte (sejam que leis forem: ambientais, de Saúde, protecção dos consumidores, estabilidade do sistema financeiro, serviços públicos, Estado Social…). Então, as empresas privadas têm o direito de processar os Estados por eles terem leis em vigor ou por proporem novas leis. E no fim, deixa de ser a lei menos restritiva, fica só o bar aberto para as empresas privadas processarem os Estados pelas leis que estes têm. 

E as pessoas, que direitos terão no meio disto? O direito a votar? 

O nosso Parlamento vai votar no dia 20 de Setembro se aceita abdicar do seu poder de fazer leis, se elas forem contrárias aos interesses de investidores estrangeiros. Que as leis em vigor podem cair se houver investidores canadianos ou de outros países mas que tenham sede fiscal no Canadá que achem que as mesmas põe em causa os seus lucros. Já se está a perceber porque é que isto veio tão de mansinho. Ainda poderíamos achar que tínhamos o direito de votar sobre isto. Entre o video-árbitro e as eleições autárquicas, pode ser que ninguém repare.

Dia 18 começará no Parlamento Português o debate acerca da entrada em vigor do CETA, Tratado de Comércio Internacional entre a União Europeia e o Canadá. Dois dias depois, a 20 de Setembro, será votado no Parlamento se o Estado Português aceita ratificar o CETA. Este acordo terá potencialmente um enorme impacto a nível da legislação ambiental, laboral, de Saúde e, principalmente, acerca do processo democrático como o conhecemos. Não é um Acordo Integral de Económico e de Comércio, é um acordo político que solidifica a ideia de que a democracia é apenas um acessório e que apenas pode ser efectiva quando não se oponha aos interesses privados e comerciais. Precisamos responder.

Artigo originalmente publicado na Sabado.pt

2º Encontro Nacional pela Justiça Climática – programa detalhado

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10h30 – 12h00 Alterações Climáticas, Desigualdades e Justiça Social

climate-emergencyA Ciência das Alterações Climáticas evoluiu nos últimos anos de forma muito acelerada. O aquecimento do planeta devido à explosão das emissões de gases com efeito de estufa de origem humana é hoje o maior consenso da História da Ciência. Mas como surgiu esta enorme desregulação do sistema climático e da biosfera? E o que vai acontecer a Portugal daqui a 50 e daqui a 100 anos? Uma abordagem que começa pela Ciência do Clima mas que avança até aos gigantescos impactos sociais e políticos do Antropoceno.

  • João Camargo (investigador em alterações climáticas e ativista do Climáximo)
  • Ana Mourão (ativista do Climáximo)
  • Moderadora: Paula Sequeiros (Coletivo Clima)

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10h30 – 12h00 Gás natural: energia de transição?
Why gas stinks and is not the answer to an energy transition

midcatO gás natural é desde há muito considerado um combustível de transição para uma economia de baixo carbono. Nos seus relatórios oficiais, o governo português considera também que o gás natural é uma fonte de energia mais limpa.

Qual é a origem desta preferência pelo gás? O que significam para a transição energética os “Projetos de Interesse Comum” (Projects of Common Interest) e a “União da Energia” (Energy Union)?

Para além de debatermos estes assuntos, iremos ainda falar sobre a luta contra o projecto Midcat, o mega-gasoduto que ligará a Argélia à França, atravessando a Península Ibérica.

  • amigos-de-la-tierra

    Hector Pistache (Amigos da Terra Espanha, responsável da campanha Clima e Energia)

  • Mari Ver (ativista do Stop Midcat)

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12h30 – 13h30 Portugal 100% Renovável

fontes-de-energia1-696x355Portugal em tido nos últimos anos um aumento consistente da energia renovável na produção de energia elétrica. Nesta sessão propomos debater os desafios que Portugal enfrenta para dar o salto para 100% de energia renovável no setor elétrico antes de 2050. Neste cenário, queremos o papel que as cooperativas de energia podem ter na promoção da produção descentralizada e auto-consumo.

  • Transição para 100% RES, Ana Rita Antunes, ZERO (www.zero.ong)
  • Cooperativas de energias renováveis. O exemplo da Coopérnico. António Eloy, Coopérnico (www.coopernico.org)

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12h30 – 13h30 Petróleo e Gás em Portugal: a luta dos cidadãos

salvar1Em Portugal atribuíram-se entre 2007 e 2015 quinze concessões de prospeção e exploração de petróleo e gás, em terra e no mar. A resistência cidadã à exploração de combustíveis fósseis revelou-se desde então como a maior luta ambiental em Portugal desde o combate ao nuclear em Ferrel. Vamos partilhar as experiências do Algarve, do Alentejo e da zona Oeste (com a Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o Alentejo Litoral pelo Ambiente e com o Peniche Livre de Petróleo).

  • Inês Ferro (PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo)
  • Eugénia Santa Barbara (ALA – Alentejo Litoral pelo Ambiente)
  • Ricardo Vicente (Peniche Livre de Petróleo)

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15h00 – 16h00 100 mil Empregos para o Clima

Podemos criar 100.000 novos empregos em Portugal e cortar as emissões de gases de efeito de estufa entre 60 e 70% em 15 anos. Estas são as estimativas preliminares de um estudo em curso no âmbito da campanha Empregos para o Clima em Portugal, que avalia como levar a cabo a transição nacional para uma economia de baixo carbono, através da criação de emprego público em setores-chave. Nesta sessão, com intervenções pela CGTP-IN, os Precários Inflexíveis e um dos coordenadores do estudo em curso, será abordado em detalhe o grave problema da precariedade em Portugal, e a sua articulação com a campanha Empregos para o Clima.logo_epc_azul-on-background

Oradores:

  • Ana Pires (CGTP-IN)
  • Carla Prino (Precários Inflexíveis)
  • Sinan Eden (Empregos para o Clima)
  • Moderador: Rafael Tormenta (SPN)

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15h00 – 16h00 Tratados de Comércio Livre e o Clima

Pelo seu enorme impacto em importantes áreas da nossa vida social e económica, o tratado CETA entre o Canadá e a UE deveria ter sido objeto de um profundo escrutínio por parte de todos os sectores da sociedade civil. Lamentavelmente nada disso aconteceu entre nós.ttip-ceta

Recentemente aprovado no Parlamento Europeu, o tratado vai baixar aos parlamentos nacionais para uma ratificação definitiva, onde os deputados decidirão se ficam do lado dos cidadãos ou das grandes corporações, as grandes beneficiárias do acordo.

Neste sessão vamos ter um ponto da situação sobre o CETA e sobre as negociações de livre comércio.

  • José Oliveira (Plataforma Não aos Tratados Transatlânticos)
  • Margarida Silva (Corporate Europe Observatory)

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16h30 – 17h30 Desobediência Civil pela Justiça Climática: Experiências internacionais
  • Mari Ver (ativista de Ende Gelände)
  • Juan Ignacio Garnacho (ativista da Greenpeace-Espanha)
  • Sarah Reader (activista do Climate Justice Now)gelande
  • Margarida Silva (activista do Corporate Europe Observatory)
  • Moderação: Rui Gil da Costa (Colectivo Clima)

Quando alcançamos um ponto de viragem nas alterações climáticas de causa humana, ativistas de todo o mundo põe a vida em risco para travar projetos destruidores. Nesta sessão ouviremos as histórias de ativistas que participaram em ações de desobediência civil contra os acordos de comércio livre, contra minas de carvão, projetos de extração de petróleo ou contra a industria da guerra.
A nossa pergunta: “O que te levou a dizer ‘basta!’? O que te fez decidir confrontar diretamente as ações criminosas da indústria e dos seus representantes?”
Aguardamos com curiosidade as suas respostas.

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17h30 – 18h00 Conferência Final: conclusões do encontro

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Bancas
Tecer Linha Vermelhatecer-linha-vermelha

“A “Linha Vermelha” é uma campanha nacional desenvolvida pela Academia Cidadã e pelo Climáximo para gerar alerta e informação sobre a exploração petrolífera e de gás nas costas portuguesas. Corremos o risco de ver destruídos para sempre os nossos ecossistemas marítimos e terrestres, além de sérios problemas para a nossa saúde, da nossa família, e dos milhares de turistas que todos os anos nos visitam.  

Vamos pedir à nossa população que se junte a nós para tecer ou tricotar a maior linha vermelha do mundo!  Vamos bater o recorde do Guiness de 52 quilómetros e mostrar aos nossos governantes que não queremos as nossas praias destruídas!

A campanha irá decorrer durante este ano de 2017 e estamos neste momento a criar grupos de tricot por todo o país. Queremos juntar famílias, idosos, artistas, pessoal do DYI, hipsters, surfistas, crianças, cães e gatos. Queremos gente do norte, do centro, do interior e das ilhas.

A Campanha pelas Sementes Livressementeslivres

A Campanha pelas Sementes Livres, apoiada por uma rede de organizações e colectivos da sociedade civil em Portugal, insere-se num movimento global que defende a soberania alimentar, as práticas agro-ecológicas, e a manutenção dos recursos vitais para a nossa alimentação no domínio público. Os seus defensores opõem-se às patentes sobre sementes e alimentos que encarecem e empobrecem a nossa comida, às sementes geneticamente modificadas que contaminam os nossos campos, e às leis e acordos internacionais injustos e imorais que entregam o controlo da nossa cadeia alimentar a uma dúzia de corporações e governos mais poderosos. Apelam a que se volte a guardar e a partilhar as sementes dos nossos campos.
página web: https://gaia.org.pt/campanha-pelas-sementes-livres/
movimento global: http://www.seedfreedom.info

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Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1019667388135156/

encontro

2º Encontro Nacional pela Justiça Climática

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No momento em que sob as costas litorais de Portugal pende uma ameaça concreta de prospecção de petróleo, no momento em que Donald Trump tenta apagar as alterações climáticas da agenda internacional para relançar as petrolíferas em conjunto com Putin, reunimo-nos para discutir e preparar o combate às alterações climáticas e pela justiça social – combate à prospecção e exploração de combustíveis fósseis em Portugal; projectos de gás natural no país; empregos climáticos e transição energética; experiências internacionais de vários activistas desse mundo fora, juntos em Lisboa para reafirmar a justiça climática como objectivo essencial do nosso tempo. Esperamos por ti!

Relato do dia

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Programa detalhado, com as descrições das sessões

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21JAN – Não ao CETA: Dia Europeu de Acção Descentralizada – Lisboa

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Está em curso um processo político que ameaça os valores da democracia, dos direitos humanos e de uma economia próspera e sustentável.

Trata-se do processo de votação de um acordo de comércio internacional baseado num modelo jurídico da década de 70 do século XX, que coloca em causa a existência de empresas com impacto económico e social positivo junto das suas comunidades.

Aproxima-se o momento da votação no Parlamento Europeu do Acordo Económico Comercial Global, vulgo CETA, entre o Canadá e a União Europeia, agendado para o próximo mês de Fevereiro.

Negociado desde 2009 entre dois dos maiores blocos económicos mundiais, o CETA visa ser um modelo para o comércio internacional.

Um modelo que, pelas suas contradições internas e incompatibilidades claras com normas internacionais de Direitos Humanos e compromissos ambientais, já mereceu a clara oposição de vários actores sociais como por exemplo:
1. Organismos das Nações Unidas,
2. Comité do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu,
3. dos Juízes Europeus ,
4. Sindicato nacional dos magistrados do ministério público
5. 101 professores de Direito inclusive de Portugal
6. Confederação Europeia dos Sindicatos
7. Associação europeia dos Consumidores
8. Ordem dos Médicos de Portugal
9. Municípios ,
10. Empresas
11. e de milhões de associações e cidadãos de toda a UE e Canadá.

Os protestos da sociedade civil tiveram já um claro impacto na negociação do CETA, bem como de outros acordos baseados nas mesmas premissas ilegais.

Este é o momento do processo de votação do CETA mais sensível à mobilização civil.

Assim, no seguimento do sucesso da concretização da discussão, no passado dia 12 de Janeiro, da petição nº124/XIII, que demanda um debate profundo sobre o CETA, urge continuar com a mobilização e informação.

Com o já anunciado em Dezembro, o próximo dia 21 de Janeiro será o Dia Europeu de Acção pelo comércio justo e contra o CETA.

Aliando-se a outras cidades europeias que se irão manifestar, várias cidades de Portugal demonstrarão a sua preocupação em relação ao impacto negativo do CETA para a economia local, saúde pública e emprego.

Considerando o impacto negativo do CETA no que toca à protecção ambiental e a decorrente facilitação da exploração de hidrocarbonetos, do cultivo e da venda de OGM, bem como o seu impacto económico negativo em Portugal (vide vídeo de Programa Biosfera sobre o CETA de 7 Janeiro 2017), vimos por este meio apelar à sociedade civil de Portugal que se mobilize.

Para Lisboa, está já agendada uma concentração no Rossio, pelas 14h.

Em conjunto, a sociedade civil irá declarar o Rossio como Zona Livre de CETA, TTIP e TISA – a décima Zona Livre em Portugal!

Vamos fazer uma caçarolada contra o CETA, o irmão gémeo do TTIP (acordo comercial a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América) e em defesa da Democracia e do Comércio Justo em Portugal

Traga o seu tacho e colher de pau e junte-se a milhões de cidadãos que acreditam que é possível um outro modelo de comércio internacional, que coloque os Direitos Humanos, a Democracia e a Economia Sustentável acima de um hipotético lucro do CETA, já desmentido por muitos estudos de análise económica do CETA que se baseiam em modelos realistas das Nações Unidas.

Através de uma acção concertada conseguiremos rejeitar o CETA e o TTIP, tal como ocorreu no passado com a rejeição de iniciativas semelhantes como o Acordo Multilateral de Investimento da OCDE e o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção(ACTA) , demonstrando neste percurso a possibilidade da obtenção de prosperidade económica e social através de modelos de comércio internacional mais justos.

A sociedade civil de Portugal não pode ficar de braços cruzados!

Juntos, por um comércio internacional mais justo!

mais informação sobre CETA e sobre a ação: http://www.nao-ao.ttip.pt

Concentração: CETA discutida na Assembleia da República

Apelo, 12 Janeiro : Mobilização da sociedade civil portuguesa para a concentração frente à AR no âmbito da petição pelo debate público do CETA

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2016 foi um ano muito bem sucedido na luta contra os acordos comerciais tóxicos e em defesa de um comércio internacional mais justo! O TTIP, o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA), está num forte impasse e, neste momento, parece pouco provável que se venha a concretizar

Já o CETA, o acordo comercial entre o Canadá e a UE, acabou por ser assinado e será votado no Parlamento Europeu no início de 2017. Esta votação foi adiada, graças à atenção e pressão da sociedade civil e das PMEs.

Entretanto, no início de Dezembro de 2016, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu emitiu um parecer negativo em relação ao CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs europeias.  Outras comissões emitirão a sua posição sobre o CETA nas primeiras semanas de 2017.

Este é pois o momento mais sensível do processo de votação do CETA e mais urgente para a mobilização da sociedade civil. Nesse sentido, apelamos à participação de todas a organizações da sociedade civil portuguesa e dos cidadãos para a defesa de um comércio internacional mais justo.

No próximo dia 12 de Janeiro será discutida na Assembleia da República(AR) a petição nacional que demanda a realização de um debate do CETA a nível nacional.

Nessa ocasião, haverá uma concentração com microfone aberto em frente à AR pelas 15h para a qual contamos consigo!

Juntemo-nos neste momento fulcral do debate sobre o futuro do comércio internacional e das suas implicações para o ambiente e a saúde pública!

Esperamos por si junto à escadaria da Assembleia de República para demonstrar aos deputados nacionais a preocupação da sociedade civil portuguesa com o futuro da economia, ambiente e saúde pública em Portugal.

A sociedade civil de Portugal não pode ficar de braços cruzados!

Juntos, por um comércio internacional mais justo!

Plataforma Não ao Tratado Transatlântico

CETAmon – Ou tratados de comércio livre, ou democracia!

100-cetamonNo dia 27 de outubro, dia em que supostamente deveria ocorrer a cimeira entre a União Europeia e o Canadá, vários ativistas saíram à rua para fazer uma performance onde retratam as ameaças deste tratado.  102     101

Na ação retratámos a perseguição da Comissão Europeia e das empresas multinacionais aos serviços públicos, à proteção ambiental, às pensões e aos direitos laborais.103

O grupo perseguido foi distribuindo flyers sobre os tratados às pessoas que passavam na rua, ao mesmo tempo que fugia da caça que a Comissão Europeia e as empresas multinacionais lhes estavam a fazer. A dupla que ameaça o planeta e as pessoas, apesar de estar em minoria, pretendeu sempre levar a assinatura do CETA para a frente, porém os serviços públicos, a proteção ambiental, as pensões e os direitos laborais, juntaram-se e conseguiram derrotar e caçar a Comissão Europeia e as empresas multinacionais. 104

Pretendemos mostrar que apesar do CETA vir a ser assinado, não passa de um papel e que nós, todos junt@s, podemos e devemos parar estes tratados que só beneficiam as grandes empresas e só protegem os seus lucros abismais.105106

Os parlamentos nacionais ainda nem se pronunciaram sobre estes tratados e antes sequer de se pronunciarem, nós Cidadãos temos que ter uma palavra a dizer.

Vamos, junt@s, dizer NÃO a estes tratados negociados pelas empresas multinacionais, para as empresas multinacionais!107

Today, on October 27th, while negotiators negotiate whether to sign CETA, activists in Lisbon took the streets to show the dangers posed by such agreements. In this performative action “CETAmon”, the European Commission allied with multinational corporations to catch them all: public services, environmental protection, pension funds and labor rights. The commons distributed flyers while fleeing, to invite the public join their side against corporate takeover of politics and the planet. Finally, the joined forces and fought back, kicking out the lobbyists.

In COP-21, the rulers signed a paper called the Paris agreement. Then they went home and launched the Dakota Access Pipeline, new fracking projects, and new deep off-shore concessions. What was on paper, remained on paper, while temperatures and emissions continued rising.

In the same spirit, we believe that it is possible to stop CETA even if it is signed – given that we unite to build up a collective will against it. We say no to agreements negotiated by the corporations, for the corporations.

Tratados de comércio livre para lixar (ainda mais) o planeta

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O TTIP (Trans-Atlantic Trade and Investment Partnership) é um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos que visa uniformizar as regras de acesso a ambos os mercados, protegendo os interesses económico-financeiros das grandes corporações a todo o custo e colocando-os acima dos direitos das pessoas e do planeta. Trata-se pois de um esforço concertado de investidores e corporações transnacionais para se livrarem de regulações governamentais nos campos da saúde, ambiente e direitos dos trabalhadores.

Vários outros tratados semelhantes estão actualmente no menu, como o TPP (entre nações do Pacífico, incluindo EUA, Japão e China), o TISA (também entre EUA e UE mas abrangendo só o sector de serviços) e o CETA (entre UE e Canadá). Todos eles têm em comum o secretismo, bem como o acesso quase ilimitado das grandes corporações a todo o processo, desde a elaboração dos textos à sua negociação.

Estes tratados prevêem um mecanismo de “defesa dos investimentos” que permite às multinacionais processarem os estados da UE perante tribunais de arbitragem quasi-privados e não democráticos, caso os governos aprovem legislação que possa contrariar os lucros ou perspectivas de lucro das empresas. Ou seja, recorrendo a estes tribunais “fora da lei” as companhias podem exigir compensações não só por lucros efectivamente perdidos como pelos lucros que esperavam vir a ter no futuro – caso determinada regulamentação nunca tivesse sido aprovada.

No caso do CETA, cuja negociação se encontra mais avançada, esta porta será aberta não só às empresas canadianas, mas também a 80% das empresas norte-americanas, através das suas filiais no Canadá. Sendo assim o CETA, que tem recebido muito menos atenção mediática, pode ser usado como um “cavalo de Tróia” por estas companhias enquanto o TTIP (entre UE e EUA) não fôr aprovado.

Para o ambiente estes acordos são uma verdadeira calamidade! Segundo as regras que as corporações nos querem impôr, um país deixa de ser livre para, por exemplo, priviligiar a produção nacional ou optar por energias renováveis em vez de combustíveis fósseis (veja-se um exemplo envolvendo a produção de painéis solares no Canadá). Segundo estes arquitectos do “comércio livre” os países devem funcionar como se as distâncias geográficas não existissem e o aquecimento global não passasse de uma ficção legal, em vez da crise mais grave e urgente que a Humanidade já enfrentou.

Por estas razões o Climáximo está manifestamente contra este tipo de tratados, que só beneficiam as empresas mais poluidoras e as mais empenhadas em destruir o planeta e os direitos de tod@s.

Podes obter mais informação aqui e assinar a petição para debater a ratificação do CETA na Assembleia da República!