Quem manda nesta democracia?

Em Bruxelas, um bairro de poucos quilómetros quadrados acomoda as instituições centrais da União Europeia (UE) — este bairro é também a capital europeia de lobbies. Em Bruxelas, lobbying — atividades para moldar decisões políticas de acordo com interesses privados — é já, e por si só, uma indústria milionária. … Hoje, estima-se que mais de 25.000 “lobistas” trabalhem em Bruxelas, a grande parte em favor das grandes multinacionais e associações empresariais. E esta é um actividade rentável, mexendo pelo menos com 1.5 mil milhões de euros por ano. (Para ler o resto da crónica da Margarida Silva da Corporate Europe Observatory na P3: Bruxelas, a capital europeia dos “lobbies”)eu

Nos dia 7-9 de Dezembro de 2017, o Climáximo co-organizou uma série de eventos com a Corporate Europe Observatory (CEO) e a Plataforma Não aos Tratados TTIP / CETA / TISA.

Na conversa “Quem manda nesta democracia?” no dia 7, falaram Lora Verheeke e Margarida Silva, ambas do CEO, expondo a maneira como a União Europeia (UE) funciona desde Bruxelas. Conversou-se sobre a maneira como o TTIP e CETA estão a ser negociados, a influência das grandes empresas e organizações de lobby na produção de legislação na UE, a falta de transparência dentro das instituições europeias e as portas giratórias que representantes das instituições europeias cruzam entre os cargos públicos e as grande empresas privadas. (Ouve aqui o episódio de É Apenas Fumaça, em que conversaram com a Lora, a Margarida e também com o João Vasco: Na Rua – Quem manda nesta democracia?) (Para ler o relato do dia: Debate “Quem manda nesta Democracia”)

No dia 9 de Dezembro, teve lugar a formação participativa sobre como investigar os lóbis das grandes empresas multinacionais, e o tipo de relações que estabelecem com os atores políticos. Foram apresentadas excelentes ferramentas de pesquisa, as quais permitem identificar conflitos de interesse e outras informações potencialmente relevantes para qualquer associação ou movimento que defronte estes poderosos interesses privados. (O relato do dia com as notas da formação, aqui.)

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CETA: um acordo político contra a democracia – João Camargo

Veio de mansinho. Palavrinha aqui, palavrinha ali, pouco barulho, pouco alarido. Mais um acordo de comércio, que diferença é que faz? Nós queremos é comércio, que é como quem diz, queremos progresso. Desenvolvimento. Crescimento económico. Acabar com os obstáculos comerciais, tarifas, entre a Europa e o Canadá, vejam lá, tão amigos que nós já somos. 

Os do Canadá são os norte-americanos menos malucos, né? E a barulheira, a chinfrineira que por aí se faz. STOP TTIP e CETA? Mas o que é isso, código-morse? Mnemónicas, acrónimos? O comércio internacional é a razão pela qual há tanta tecnologia, pela qual podemos comer tanta fruta boa e barata, vejam lá que é mais barata a dos outros países que a produzida cá, que estranho, né? Então de que é que se queixam, porquê tanta reclamação, tanto barulho, petições, protestos, manifestações. Que aborrecimento.

Mas vão votar um tratado de comércio internacional no Parlamento? E não é assim mesmo? Não delegámos? Não vivemos na democracia re-pre-sen-ta-ti-va? Ah, ninguém nos falou disso? Mas é só comércio internacional, mais produtos do Canadá para cá e de cá pró Canadá, não é?

Não? Então é sobre o quê? Tribunais privados? Cooperação regulatória? Retirada de restrições desnecessárias? Mas há alguém aqui que possa falar português? 

Diz que o comércio livre internacional não pode ter obstáculos. Nenhuns. E por isso as leis de um país que faz um tratado de comércio livre com o outro podem deixar de valer se as leis do segundo forem menos restritivas. Hã? – Então, no Canadá eles exploram petróleo e gás através de uma técnica chamada fracturação hidráulica – fracking – uma técnica altamente destrutiva que transforma a água subterrânea numa espécie de lama combustível e provoca terramotos. Além disso, por lá eles ainda arrancaram florestas ancestrais para abrirem gigantescos buracos no chão e tirar de lá uma mistura de lama com petróleo, as chamadas Tar Sands, areias betuminosas. Estes são os “norte-americanos menos malucos”. Quando temos um tratado de livre comércio, isso significa que um governo de um país onde não haja essas loucuras pode vir a ser obrigado a aceitar essas duas barbaridades. Mas o que é que isso tem a ver com comércio? Pois. Parece que temos um problema: o clima está a rebentar pelas costuras por causa da queima de petróleo, gás e carvão. Mas com estes tratados de comércio livre, o que interessa isso?

Para a coisa aparentar mais “legal”, dizem que quando houver essas questões, tipo lá poder-se injectar ácido acético ou hormonas em vacas para consumo humano, e cá não, ou cá (em Portugal) haver um serviço privado de correios e lá não (e que belo negócio que é, as cartas chegam a conta-gotas, mas eles ficam com uma rede bancária), isto vai tudo pra tribunal. Mas para um ICS (mais um monte de letras, sim, mas antes ainda eram mais – ISDS), não é um tribunal qualquer, é um tribunal privado. Um “tribunal” com muitas aspas. Não tem juízes profissionais, mas apenas pessoas com algum conhecimento jurídico, advogados ou juristas, sem qualquer obstáculo contra os conflitos de interesses. Podem trabalhar para uma empresa e depois julgar um caso dessa empresa. E lá vão todos contentes, como partes iguais, o Estado acusado por um lado, o investidor privado pelo outro, e um senhor (ou senhora), que pode bem ser um avençado ou ex-avençado dessa empresa ou de outra amiga, decidir numa salita qualquer que leis um país pode ou não ter. E depois não podem recorrer ao Supremo Tribunal Europeu, aos tribunais constitucionais nacionais, ao Tribunal Europeu de Justiça, o Supremo Tribunal do Canadá… Aí é que está a maravilha. 

Este tratado permite que um investidor privado de uma das partes (Canadá ou União Europeia) processe a outra se achar que sofreu perdas financeiras devido às leis da outra parte (sejam que leis forem: ambientais, de Saúde, protecção dos consumidores, estabilidade do sistema financeiro, serviços públicos, Estado Social…). Então, as empresas privadas têm o direito de processar os Estados por eles terem leis em vigor ou por proporem novas leis. E no fim, deixa de ser a lei menos restritiva, fica só o bar aberto para as empresas privadas processarem os Estados pelas leis que estes têm. 

E as pessoas, que direitos terão no meio disto? O direito a votar? 

O nosso Parlamento vai votar no dia 20 de Setembro se aceita abdicar do seu poder de fazer leis, se elas forem contrárias aos interesses de investidores estrangeiros. Que as leis em vigor podem cair se houver investidores canadianos ou de outros países mas que tenham sede fiscal no Canadá que achem que as mesmas põe em causa os seus lucros. Já se está a perceber porque é que isto veio tão de mansinho. Ainda poderíamos achar que tínhamos o direito de votar sobre isto. Entre o video-árbitro e as eleições autárquicas, pode ser que ninguém repare.

Dia 18 começará no Parlamento Português o debate acerca da entrada em vigor do CETA, Tratado de Comércio Internacional entre a União Europeia e o Canadá. Dois dias depois, a 20 de Setembro, será votado no Parlamento se o Estado Português aceita ratificar o CETA. Este acordo terá potencialmente um enorme impacto a nível da legislação ambiental, laboral, de Saúde e, principalmente, acerca do processo democrático como o conhecemos. Não é um Acordo Integral de Económico e de Comércio, é um acordo político que solidifica a ideia de que a democracia é apenas um acessório e que apenas pode ser efectiva quando não se oponha aos interesses privados e comerciais. Precisamos responder.

Artigo originalmente publicado na Sabado.pt

2º Encontro Nacional pela Justiça Climática – programa detalhado

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10h30 – 12h00 Alterações Climáticas, Desigualdades e Justiça Social

climate-emergencyA Ciência das Alterações Climáticas evoluiu nos últimos anos de forma muito acelerada. O aquecimento do planeta devido à explosão das emissões de gases com efeito de estufa de origem humana é hoje o maior consenso da História da Ciência. Mas como surgiu esta enorme desregulação do sistema climático e da biosfera? E o que vai acontecer a Portugal daqui a 50 e daqui a 100 anos? Uma abordagem que começa pela Ciência do Clima mas que avança até aos gigantescos impactos sociais e políticos do Antropoceno.

  • João Camargo (investigador em alterações climáticas e ativista do Climáximo)
  • Ana Mourão (ativista do Climáximo)
  • Moderadora: Paula Sequeiros (Coletivo Clima)

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10h30 – 12h00 Gás natural: energia de transição?
Why gas stinks and is not the answer to an energy transition

midcatO gás natural é desde há muito considerado um combustível de transição para uma economia de baixo carbono. Nos seus relatórios oficiais, o governo português considera também que o gás natural é uma fonte de energia mais limpa.

Qual é a origem desta preferência pelo gás? O que significam para a transição energética os “Projetos de Interesse Comum” (Projects of Common Interest) e a “União da Energia” (Energy Union)?

Para além de debatermos estes assuntos, iremos ainda falar sobre a luta contra o projecto Midcat, o mega-gasoduto que ligará a Argélia à França, atravessando a Península Ibérica.

  • amigos-de-la-tierra

    Hector Pistache (Amigos da Terra Espanha, responsável da campanha Clima e Energia)

  • Mari Ver (ativista do Stop Midcat)

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12h30 – 13h30 Portugal 100% Renovável

fontes-de-energia1-696x355Portugal em tido nos últimos anos um aumento consistente da energia renovável na produção de energia elétrica. Nesta sessão propomos debater os desafios que Portugal enfrenta para dar o salto para 100% de energia renovável no setor elétrico antes de 2050. Neste cenário, queremos o papel que as cooperativas de energia podem ter na promoção da produção descentralizada e auto-consumo.

  • Transição para 100% RES, Ana Rita Antunes, ZERO (www.zero.ong)
  • Cooperativas de energias renováveis. O exemplo da Coopérnico. António Eloy, Coopérnico (www.coopernico.org)

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12h30 – 13h30 Petróleo e Gás em Portugal: a luta dos cidadãos

salvar1Em Portugal atribuíram-se entre 2007 e 2015 quinze concessões de prospeção e exploração de petróleo e gás, em terra e no mar. A resistência cidadã à exploração de combustíveis fósseis revelou-se desde então como a maior luta ambiental em Portugal desde o combate ao nuclear em Ferrel. Vamos partilhar as experiências do Algarve, do Alentejo e da zona Oeste (com a Plataforma Algarve Livre de Petróleo, com o Alentejo Litoral pelo Ambiente e com o Peniche Livre de Petróleo).

  • Inês Ferro (PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo)
  • Eugénia Santa Barbara (ALA – Alentejo Litoral pelo Ambiente)
  • Ricardo Vicente (Peniche Livre de Petróleo)

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15h00 – 16h00 100 mil Empregos para o Clima

Podemos criar 100.000 novos empregos em Portugal e cortar as emissões de gases de efeito de estufa entre 60 e 70% em 15 anos. Estas são as estimativas preliminares de um estudo em curso no âmbito da campanha Empregos para o Clima em Portugal, que avalia como levar a cabo a transição nacional para uma economia de baixo carbono, através da criação de emprego público em setores-chave. Nesta sessão, com intervenções pela CGTP-IN, os Precários Inflexíveis e um dos coordenadores do estudo em curso, será abordado em detalhe o grave problema da precariedade em Portugal, e a sua articulação com a campanha Empregos para o Clima.logo_epc_azul-on-background

Oradores:

  • Ana Pires (CGTP-IN)
  • Carla Prino (Precários Inflexíveis)
  • Sinan Eden (Empregos para o Clima)
  • Moderador: Rafael Tormenta (SPN)

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15h00 – 16h00 Tratados de Comércio Livre e o Clima

Pelo seu enorme impacto em importantes áreas da nossa vida social e económica, o tratado CETA entre o Canadá e a UE deveria ter sido objeto de um profundo escrutínio por parte de todos os sectores da sociedade civil. Lamentavelmente nada disso aconteceu entre nós.ttip-ceta

Recentemente aprovado no Parlamento Europeu, o tratado vai baixar aos parlamentos nacionais para uma ratificação definitiva, onde os deputados decidirão se ficam do lado dos cidadãos ou das grandes corporações, as grandes beneficiárias do acordo.

Neste sessão vamos ter um ponto da situação sobre o CETA e sobre as negociações de livre comércio.

  • José Oliveira (Plataforma Não aos Tratados Transatlânticos)
  • Margarida Silva (Corporate Europe Observatory)

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16h30 – 17h30 Desobediência Civil pela Justiça Climática: Experiências internacionais
  • Mari Ver (ativista de Ende Gelände)
  • Juan Ignacio Garnacho (ativista da Greenpeace-Espanha)
  • Sarah Reader (activista do Climate Justice Now)gelande
  • Margarida Silva (activista do Corporate Europe Observatory)
  • Moderação: Rui Gil da Costa (Colectivo Clima)

Quando alcançamos um ponto de viragem nas alterações climáticas de causa humana, ativistas de todo o mundo põe a vida em risco para travar projetos destruidores. Nesta sessão ouviremos as histórias de ativistas que participaram em ações de desobediência civil contra os acordos de comércio livre, contra minas de carvão, projetos de extração de petróleo ou contra a industria da guerra.
A nossa pergunta: “O que te levou a dizer ‘basta!’? O que te fez decidir confrontar diretamente as ações criminosas da indústria e dos seus representantes?”
Aguardamos com curiosidade as suas respostas.

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17h30 – 18h00 Conferência Final: conclusões do encontro

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Bancas
Tecer Linha Vermelhatecer-linha-vermelha

“A “Linha Vermelha” é uma campanha nacional desenvolvida pela Academia Cidadã e pelo Climáximo para gerar alerta e informação sobre a exploração petrolífera e de gás nas costas portuguesas. Corremos o risco de ver destruídos para sempre os nossos ecossistemas marítimos e terrestres, além de sérios problemas para a nossa saúde, da nossa família, e dos milhares de turistas que todos os anos nos visitam.  

Vamos pedir à nossa população que se junte a nós para tecer ou tricotar a maior linha vermelha do mundo!  Vamos bater o recorde do Guiness de 52 quilómetros e mostrar aos nossos governantes que não queremos as nossas praias destruídas!

A campanha irá decorrer durante este ano de 2017 e estamos neste momento a criar grupos de tricot por todo o país. Queremos juntar famílias, idosos, artistas, pessoal do DYI, hipsters, surfistas, crianças, cães e gatos. Queremos gente do norte, do centro, do interior e das ilhas.

A Campanha pelas Sementes Livressementeslivres

A Campanha pelas Sementes Livres, apoiada por uma rede de organizações e colectivos da sociedade civil em Portugal, insere-se num movimento global que defende a soberania alimentar, as práticas agro-ecológicas, e a manutenção dos recursos vitais para a nossa alimentação no domínio público. Os seus defensores opõem-se às patentes sobre sementes e alimentos que encarecem e empobrecem a nossa comida, às sementes geneticamente modificadas que contaminam os nossos campos, e às leis e acordos internacionais injustos e imorais que entregam o controlo da nossa cadeia alimentar a uma dúzia de corporações e governos mais poderosos. Apelam a que se volte a guardar e a partilhar as sementes dos nossos campos.
página web: https://gaia.org.pt/campanha-pelas-sementes-livres/
movimento global: http://www.seedfreedom.info

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Evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1019667388135156/

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Concentração: CETA discutida na Assembleia da República

Apelo, 12 Janeiro : Mobilização da sociedade civil portuguesa para a concentração frente à AR no âmbito da petição pelo debate público do CETA

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2016 foi um ano muito bem sucedido na luta contra os acordos comerciais tóxicos e em defesa de um comércio internacional mais justo! O TTIP, o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA), está num forte impasse e, neste momento, parece pouco provável que se venha a concretizar

Já o CETA, o acordo comercial entre o Canadá e a UE, acabou por ser assinado e será votado no Parlamento Europeu no início de 2017. Esta votação foi adiada, graças à atenção e pressão da sociedade civil e das PMEs.

Entretanto, no início de Dezembro de 2016, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu emitiu um parecer negativo em relação ao CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs europeias.  Outras comissões emitirão a sua posição sobre o CETA nas primeiras semanas de 2017.

Este é pois o momento mais sensível do processo de votação do CETA e mais urgente para a mobilização da sociedade civil. Nesse sentido, apelamos à participação de todas a organizações da sociedade civil portuguesa e dos cidadãos para a defesa de um comércio internacional mais justo.

No próximo dia 12 de Janeiro será discutida na Assembleia da República(AR) a petição nacional que demanda a realização de um debate do CETA a nível nacional.

Nessa ocasião, haverá uma concentração com microfone aberto em frente à AR pelas 15h para a qual contamos consigo!

Juntemo-nos neste momento fulcral do debate sobre o futuro do comércio internacional e das suas implicações para o ambiente e a saúde pública!

Esperamos por si junto à escadaria da Assembleia de República para demonstrar aos deputados nacionais a preocupação da sociedade civil portuguesa com o futuro da economia, ambiente e saúde pública em Portugal.

A sociedade civil de Portugal não pode ficar de braços cruzados!

Juntos, por um comércio internacional mais justo!

Plataforma Não ao Tratado Transatlântico

Tratados de comércio livre para lixar (ainda mais) o planeta

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O TTIP (Trans-Atlantic Trade and Investment Partnership) é um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos que visa uniformizar as regras de acesso a ambos os mercados, protegendo os interesses económico-financeiros das grandes corporações a todo o custo e colocando-os acima dos direitos das pessoas e do planeta. Trata-se pois de um esforço concertado de investidores e corporações transnacionais para se livrarem de regulações governamentais nos campos da saúde, ambiente e direitos dos trabalhadores.

Vários outros tratados semelhantes estão actualmente no menu, como o TPP (entre nações do Pacífico, incluindo EUA, Japão e China), o TISA (também entre EUA e UE mas abrangendo só o sector de serviços) e o CETA (entre UE e Canadá). Todos eles têm em comum o secretismo, bem como o acesso quase ilimitado das grandes corporações a todo o processo, desde a elaboração dos textos à sua negociação.

Estes tratados prevêem um mecanismo de “defesa dos investimentos” que permite às multinacionais processarem os estados da UE perante tribunais de arbitragem quasi-privados e não democráticos, caso os governos aprovem legislação que possa contrariar os lucros ou perspectivas de lucro das empresas. Ou seja, recorrendo a estes tribunais “fora da lei” as companhias podem exigir compensações não só por lucros efectivamente perdidos como pelos lucros que esperavam vir a ter no futuro – caso determinada regulamentação nunca tivesse sido aprovada.

No caso do CETA, cuja negociação se encontra mais avançada, esta porta será aberta não só às empresas canadianas, mas também a 80% das empresas norte-americanas, através das suas filiais no Canadá. Sendo assim o CETA, que tem recebido muito menos atenção mediática, pode ser usado como um “cavalo de Tróia” por estas companhias enquanto o TTIP (entre UE e EUA) não fôr aprovado.

Para o ambiente estes acordos são uma verdadeira calamidade! Segundo as regras que as corporações nos querem impôr, um país deixa de ser livre para, por exemplo, priviligiar a produção nacional ou optar por energias renováveis em vez de combustíveis fósseis (veja-se um exemplo envolvendo a produção de painéis solares no Canadá). Segundo estes arquitectos do “comércio livre” os países devem funcionar como se as distâncias geográficas não existissem e o aquecimento global não passasse de uma ficção legal, em vez da crise mais grave e urgente que a Humanidade já enfrentou.

Por estas razões o Climáximo está manifestamente contra este tipo de tratados, que só beneficiam as empresas mais poluidoras e as mais empenhadas em destruir o planeta e os direitos de tod@s.

Podes obter mais informação aqui e assinar a petição para debater a ratificação do CETA na Assembleia da República!