Petróleo: apanhados os mentirosos e os coxos – João Camargo

Boas notícias na luta contra o petróleo e o gás em Portugal. A primeira é que ainda não há prospecção e exploração de petróleo e gás em Portugal. A segunda é que movimentos, presidentes de câmara, associações ambientalistas e empresariais se uniram para dizer a uma só voz: não. Disseram que avançar com a prospecção petrolífera ao largo de Aljezur é declarar guerra ao Algarve, e essa é a terceira boa notícia: já sabemos todos com que linhas nos cosemos, dos dois lados da barricada. Do lado das petrolíferas e do Governo sabem que será uma guerra, e do lado de cá também sabemos que será uma guerra.

Esta guerra terá várias batalhas, algumas das quais já têm data e local marcado: manifestação em Lagos a 21 de Março, manifestação em Lisboa a 14 de Abril, participação numa consulta pública até 16 de Abril e o furo. Outras datas surgirão entretanto: as petrolíferas farão a sua guerrilha de subversão dos factos, da realidade, o Governo assobiará para o lado dizendo que está tudo nos contratos, que cumpre leis e que é ao aparelho burocrático que competem as decisões. A guerrilha empresarial será feita, como até agora, atrás de portas fechadas, em reuniões privadas e com telefonemas pessoais.

Do outro lado, dos oponentes à prospecção e exploração, as batalhas serão públicas, declaradas e inequívocas. Opomo-nos ao petróleo e ao gás, não apenas por questões técnicas, mas porque nos cabe, enquanto sociedade, reagir perante o rapto e a captura do bem comum pelo interesse de empresas que cooptam governos e burocracias, que raptam o processo legislativo e as leis. No caso concreto das petrolíferas, raptam-nos o futuro, assentando os seus lucros na ruína do clima do nosso planeta, na extracção de combustíveis fósseis cuja combustão provoca o aquecimento do planeta. Por isso, falar de preocupações com secas, incêndios florestais, tempestades marítimas extremas e ondas de calor é falar de travar estas empresas. Em todo o mundo, é óbvio, mas começando pela nossa casa.

Na parte técnica, o Parlamento mandou em 2016 extinguir a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), mas as petrolíferas protestaram e a ENMC manteve-se. Publicou agora um relatório absurdo que diz que as petrolíferas já gastaram 70 milhões de euros à procura de petróleo (e mesmo mil milhões de euros desde 1938). O relatório serviu de base para o secretário de Estado da Energia autorizar o prolongamento, pelo terceiro ano consecutivo, da autorização para a Galp/ENI furar o mar à procura de petróleo. Esta autorização teve uma consulta pública em 2016, em que mais de 42 mil pessoas e organizações se opuseram, mas foram ignoradas. A criação de duas leis no Parlamento, uma para tornar obrigatória a consulta dos municípios e outra para criar uma avaliação de impacto ambiental na fase de sondagem, foi amputada: os municípios todos manifestaram-se contra mas a autorização foi dada, e agora está-se a fazer uma pergunta pública, para se saber se haverá sequer uma avaliação de impacto ambiental, incompreensível, mas entretanto a petrolífera ENI já fez um “estudo” e conclui que não há impactos.

Mais recentemente, outra notícia. Só em benefícios fiscais, a Galp recebeu, entre 2010 e 2016, mais de 70 milhões de euros, enquanto a Saipem Portugal, empresa proprietária do navio do furo de Aljezur cujo maior accionista é a ENI, recebeu mais de 201 milhões de euros.

Do lado das petrolíferas, além dos governos, burocratas, leis e futuro, está o dinheiro. Não só o dos negócios de oportunidade entregues por governos fracos como têm sido os nossos, mas o favor do Estado, os benefícios do Estado, o dinheiro do Estado. Que tenha sido usado o argumento dos 70 milhões gastos pelas petrolíferas entre 2007 e 2016 em “investimentos” para autorizar uma sondagem que é rejeitada por comunidades inteiras e seus representantes, incluindo em consultas públicas como a de 2016, é emblemático. Num período mais pequeno do que esse, as mesmas petrolíferas receberam o quádruplo do valor em benefícios fiscais.

A guerrilha feita pelo Governo e pelas petrolíferas vem pela calada, subvertendo leis e processos participativos, fazendo recordar também as condições das concessões sem concursos, os contratos trespassados entre entidades e a ausência de consulta às populações. Falando nós de petrolíferas, não podemos excluir corrupção em todo este processo: já existe o “Galpgate” em que são arguidos ex-secretários de Estado deste Governo e o presidente da empresa; da ENI e Saipem é abundante a literatura em matéria de corromper governos.

Uma vez mais, boas notícias na luta contra o petróleo e o gás em Portugal. Já apanhámos os mentirosos e os coxos. Agora, e na guerra que está declarada, vamos enterrar de vez estas concessões. Ganhar esta guerra é apenas o primeiro nível do combate às alterações climáticas.


Artigo originalmente publicado no Público a dia 20 de março.

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COMUNICADO: Estado português deu benefícios fiscais de mais de €271 milhões às petrolíferas que querem furar o mar em Aljezur

Entre 2010 e 2016 as petrolíferas GALP e ENI (através da sua subsidiária SAIPEM) receberam respectivamente, mais de 70 milhões e de 201 milhões de euros em benefícios fiscais. O argumento falacioso levantado pelo Secretário de Estado, de que havia autorizado a perfuração no mar porque as empresas já tinham investido 70 milhões de euros fica portanto exposto: três governos já deram quase quatro vezes esse valor em benefícios fiscais às petrolíferas. Todo o processo das concessões petrolíferas em Portugal cobre-se hoje de um enorme manto de opacidade e mentiras: o governo tem de revogar a autorização do furo de Aljezur e cancelar as concessões ainda em vigor.saipem-wins-230m-in-drilling-contracts-622x468

A opacidade do processo de concessões petrolíferas em Portugal ganhou hoje mais um novo episódio de vergonha, com a descoberta de que a GALP e a SAIPEM, directamente envolvidas no furo petrolífero autorizado pelo governo para ocorrer este ano no mar de Aljezur, receberam benefícios fiscais de 271 milhões de euros entre 2010 e 2016.

Em 2010 e 2011 a GALP recebeu 34 milhões de euros na Zona Franca da Madeira, enquanto em 2015 e 2016 recebeu mais de 32,8 milhões, principalmente por isenções fiscais no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos. Entre 2012 e 2014 os benefícios fiscais da GALP em Portugal foram mais baixos, principalmente porque a sua sede fiscal se deslocou para a Holanda.

Entretanto, a SAIPEM Portugal Comércio Marítimo Unipessoal Limitada, empresa proprietária do navio autorizado a fazer o furo de petróleo em Aljezur, o SAIPEM 12000, recebeu quase 200 milhões de euros em benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. A SAIPEM Portugal Comércio Marítimo Unipessoal Limitada, além de ser proprietária do SAIPEM 12000, é 100% propriedade da SAIPEM SpA, empresa que era uma divisão da ENI e cujo maior accionista é também a ENI, concessionária da área “Santola”, onde está projectado o furo de Aljezur.

Em 2010 a SAIPEM Portugal, dividida em SAIPEM Perfurações e Construções Petrolíferas e SAIPEM SGPS recebeu 5.767.081 euros.

• Em 2012, recebeu 43.636.284 €;logo Saipem-02

• em 2013 recebeu 24.086.513 €,

• em 2014 recebeu 53.068.618€,

• em 2015 recebeu 42.899.518€;

• em 2016 recebeu 32.498.501€.

Em 2014 a SAIPEM Portugal foi mesmo o maior receptor de benefícios fiscais do país. Nestes 6 anos, recebeu mais de 201 milhões de euros.

Os dados de benefícios fiscais para 2017 ainda não estão publicados pela Entidade Tributária e Aduaneira, mas há poucos motivos para crer que não tenha sido mais um ano de dezenas de milhões de euros em benefícios fiscais às petrolíferas, atribuídos quer através do offshore da Madeira, quer através do Impostos Sobre Produtos Petrolíferos. Além disso, antes de 2010 seguramente existirão mais dados relevantes em termos de benefícios.

Entre as muitas falsidades invocadas pelo Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, para autorizar o prolongamento pela terceira vez do furo ao largo de Aljezur, baseadas quase exclusivamente num relatório da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC), foi dito que as empresas já haviam investido 70 milhões de euros na concessão entre 2007 e 2016. Ora, mesmo que tal fosse verdade, hoje ficamos a saber que, só numa parte desse período (entre 2010 e 2016), três governos sucessivos (o segundo governo de José Sócrates, o governo de Passos Coelho e o actual governo de António Costa) permitiram a estas empresas receber benefícios fiscais num valor que é quase o quádruplo daquele invocado pela ENMC. Esta entidade, cuja extinção foi aprovada em 2016 pelo Parlamento, mas que se mantém em funcionamento, é uma caixa de ressonância dos gabinetes de comunicação das petrolíferas.

Depois das sucessivas contestações à realização deste furo, do profundo desprezo pela opinião de populações, movimentos, autarquias, este novo capítulo da história das concessões petrolíferas em Portugal mancha um processo já de si sujo com a ignomínia do apoio directo, com o dinheiro dos cidadãos, à indústria petrolífera. Está na hora do actual governo, que não perde um momento para propagandear que está empenhado no combate às alterações climáticas enquanto apoia o investimento em fósseis e enche com 271 milhões de euros em benefícios fiscais os cofres das petrolíferas, ganhar vergonha.

O governo tem de revogar a autorização do furo de Aljezur e cancelar as concessões petrolíferas em terra e no mar em Portugal. E tem, definitivamente, de parar de subsidiar a indústria petrolífera e, aliás, todas as empresas sediadas no paraíso fiscal da Madeira.

Apelamos a toda a população que se junte a movimentos, autarquias, associações de estudantes e populações de todo o país e, no próximo dia 14 de Abril, às 15h em Lisboa, marche connosco, do Largo Camões até à Assembleia da República, na Manifestação “Enterrar de Vez o Furo, Tirar as Petrolíferas do Mar”.

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Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/divulgacao/estatisticas/Pages/default.aspx

Crime em Aljezur – João Camargo

[Artigo publicado em sabado.pt a 27 de julho de 2016]

Dia 3 de agosto termina a consulta pública para poder começar um processo de sondagem de petróleo ao largo de Sagres, a 46,5km da costa Algarvia/Alentejana. A empresa responsável pela execução deste furo é a italiana ENI, Ente Nazionale Idrocarburi, que ganhou a concessão de três parcelas na costa alentejana em parceria com a GALP, numa área de 9098 km2, aproximadamente do tamanho de Porto Rico ou do Chipre. Este furo esteve agendado para ocorrer a dia 1 de julho, mas a grande quantidade de objeções à autorização levou ao seu adiamento. O processo de legalidade formal tem servido às pessoas e aos movimentos para intervirem neste processo, mas poderão esbarrar eventualmente em decisões que formalmente não têm quaisquer problemas, mas que são crimes na mesma.

Entretanto, uma providência cautelar foi entregue pela AMAL, associação que reúne os 16 municípios algarvios, cujos autarcas declararam unanimemente a sua oposição à exploração de gás e petróleo na região. A acção legal visa travar as explorações no mar e em terra da ENI, da REPSOL e da PORTFUEL de Sousa Cintra. Estão a ser testados em vários campos os limites da ação formal e legal.

Mas a força da lei contrasta permanentemente com a lei da força. Existem poucas (nenhumas) dúvidas de que a empresa de Sousa Cintra, a PORTFUEL, não tinha funcionários quando recebeu a concessão, não tinha balanços dos três anos anteriores (porque não existia), não tinha prestado as cauções financeiras e não tinha o seguro necessário, tudo condições obrigatórias segundo o decreto-lei que permite atribuir as concessões de exploração de petróleo e gás em Portugal

Mas a força da lei contrasta permanentemente com a lei da força. Existem poucas (nenhumas) dúvidas de que a empresa de Sousa Cintra, a PORTFUEL, não tinha funcionários quando recebeu a concessão, não tinha balanços dos três anos anteriores (porque não existia), não tinha prestado as cauções financeiras e não tinha o seguro necessário, tudo condições obrigatórias segundo o decreto-lei que permite atribuir as concessões de exploração de petróleo e gás em Portugal. O facto dessa lei colidir com variadas legislação europeia, nomeadamente as diretivas sobre avaliação de impacto ambiental, habitats e aves, a legislação internacional sobre participação pública, entre outras, só acrescenta camadas de iniquidade ao processo legislativo e às decisões legais. Mas a Procuradoria-Geral da República decidiu ainda assim que os contratos de Sousa Cintra não eram ilegais e portanto a ilegalidade tornou-se legal. offshore-rigIsto deve apenas deixar claro que se pode ter toda a razão do mundo mas isso nada significa se não se tiver força. A força dos cidadãos e dos movimentos mostra-se pela mobilização e isso é patente em todo o actual processo, que levou o assunto do desconhecimento até às aberturas dos telejornais. Nota-se bastante bem pelo facto de quase só se falar do petróleo no Algarve, quando há concessões em todo o país a Sul da Figueira da Foz – são os movimentos do Algarve, que mais cedo se começaram a mobilizar à volta do assunto, aqueles que forçam todo o resto da sociedade a posicionar-se, e a própria lei a poder ser cumprida (ou não).

Em Aljezur, propõe-se um crime no mar, a 46,5 km da costa. Propõe-se fazer um crime com autorização. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos fez sessões de esclarecimento em Aljezur e em Portimão mas apresentou ao seu lado a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis que, mais do que reguladora das atividades petrolíferas, se tem apresentado como sua promotora

Em Aljezur, propõe-se um crime no mar, a 46,5 km da costa. Propõe-se fazer um crime com autorização. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos fez sessões de esclarecimento em Aljezur e em Portimão mas apresentou ao seu lado a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis que, mais do que reguladora das atividades petrolíferas, se tem apresentado como sua promotora. O crime congeminado, que dá pelo nome de sondagem de pesquisa no Deep Offshore (exploração muito profunda) na Bacia do Alentejo, é uma atividade poluidora de dimensão fixa e difusa, com ruído oceânico e fuga permanente de químicos, nomeadamente petróleo e marcadores radioativos, nos processos de perfuração, de transporte através de emissários e juntas em cabos submarinos. Este crime tem efeitos garantidos nos ecossistemas terrestres e marinhos, sobre a fauna e a flora. O crime pode agravar-se, visto ser numa zona de risco de catástrofes naturais, próxima do canhão submarino de São Vicente, onde a atividade sísmica é muito regular. Um furo a 1070m de profundidade, onde não se consegue manobrar exceto através de submarinos especializados, é o crime.

O local do crime reforça a sua natureza: tem impacto no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Mas as concessões todas espalham-se como mapa das áreas protegidas: áreas para exploração de petróleo nos Parques Naturais das Serras de Aire e Candeeiro, da Ria Formosa, Reservas Naturais das Berlengas, Sapal de Castro Marim, Lagoas de Santo André e Sancha, Paul de Arzil, assim como as paisagens Protegidas da Rocha da Pena, da Fonte Benémola e da Serra de Montejunto.

Para corolário do crime, nada como violar as próprias formalidades legais – não foram divulgados os pareceres obrigatórios: da Autoridade Marítima Nacional, da Guarda Nacional República, da Agência Portuguesa do Ambiente, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, entre outras. Acabamos com a violação de legislação internacional (os famosos compromissos internacionais, lembram-se?): a Avaliação de Impacto Ambiental inexistente, o Acordo de Paris para a redução das emissões de gases com efeito de estufa ignorado ou a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente desprezada.

Os crimes da ENI (detida pelo Estado Italiano) à escala global não são propriamente um segredo

Sendo dúbio se o agente ativo do crime é a concessionária ou o Estado Português, podem partilhar responsabilidades. Os crimes da ENI (detida pelo Estado Italiano) à escala global não são propriamente um segredo: investigada na gigantesca pirâmide de corrupção da UNAOIL, em que participava num conglomerado de corruptores para ganhar concessões de petróleo, a ENI está acusada de corrupção direta no Cazaquistão, no Iraque, na Nigéria, no Uganda, na Líbia, no Gana, no Líbano, assim como é alvo de repetidas denúncias de descargas ilegais, até na própria Itália. Além da atividade poluidora frequente que é sondar e explorar petróleo, temos uma empresa cujo modus operandi é corromper funcionários públicos e decisores para ganhar concessões e fazer descargas ilegais em todo o lado. Portanto, não poderíamos estar em melhores mãos para garantir a execução do crime.

Vamos ignorar simplesmente o facto de estarmos no 14º mês consecutivo em que se bateu o recorde mensal de temperatura e no ano mais quente desde que há registos, depois de 2015 ter batido o recorde de 2014. Vamos ignorar as alterações climáticas e o crime civilizacional que é manter (ou neste caso querer começar) uma atividade económica cuja consequência direta é aumentar ainda mais a concentração de CO2 e consequentemente a temperatura do planeta como agravante do crime.

Lei não é justiça. Isso não significa que não existam leis justas, mas no caso de leis iníquas como o decreto-lei que rege as concessões para prospeção e exploração de petróleo e gás em Portugal, estamos mesmo a falar de leis fora-da-lei e completamente contra o interesse da população e do território – no curto, no médio e no longo prazo

Há crimes legais. Até à sua abolição, a escravatura era legal. O apartheid na África do Sul era legal. A prisão e apropriação dos bens de judeus feito por Hitler era legal. Ainda hoje, no Paquistão, por exemplo, é legal uma aldeia violar coletivamente uma mulher e os seus familiares matarem-na se a mesma for adúltera ou “imoral”, a chamada “morte de honra“. Lei não é justiça. Isso não significa que não existam leis justas, mas no caso de leis iníquas como o decreto-lei que rege as concessões para prospeção e exploração de petróleo e gás em Portugal, estamos mesmo a falar de leis fora-da-lei e completamente contra o interesse da população e do território – no curto, no médio e no longo prazo. Se o crime de furar frente a Aljezur for autorizado, não deixará jamais de ser um crime. Se não for autorizado, os movimentos terão ainda de enfrentar dezenas de outros furos criminosos – na Batalha, em Tavira, em Peniche, em Faro, em Alcobaça, em Loulé, na Nazaré, na Ericeira, em tantos sítios possíveis, dada a dimensão criminosa das concessões. Chegará o tempo de pensar também sobre outras leis e a obediência ou desobediência às mesmas. Quando falamos de crimes como o de Aljezur, o nosso maior problema não é a desobediência civil, mas sim a obediência civil. A primeira nunca poderá ser descartada do leque de acção de movimentos que têm de triunfar.