Petição: Transportes equitativos na Europa

Transportes equitativos na Europa – igualdade de tratamento de todos os trabalhadores do setor dos transportes

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O objetivo da iniciativa de cidadania europeia «Transportes equitativos na Europa» consiste em pôr termo às práticas comerciais inaceitáveis, que resultam em dumping social e salarial. Exortamos a Comissão Europeia a assegurar uma concorrência leal nos diferentes modos de transporte e a garantir a igualdade de tratamento dos trabalhadores (no respeito do princípio da igualdade de salário e de condições de trabalho), independentemente do país de origem.

https://www.fairtransporteurope.eu/

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No aviation growth! No false climate solutions!

Sign the petition: http://www.ftwatch.at/globale-flug-kampagne/

We won’t be fooled by the false promise of “carbon-neutral growth” of aviation. The plans by the International Civil Aviation Organisation (ICAO), a specialised UN agency, to greenwash the aviation industry are absurd [1]. They claim it is OK to increase emissions if they pay others to reduce them – the so-called “offset” projects. But it is a fallacy that offsets can neutralize the emissions caused elsewhere, especially offsets that involve storage of carbon in forests and soils[2].

Offsets lead to more problems than they solve. They are a license to pollute. They increase emissions, often lead to violations of human rights [3], and distract from real solutions. Emissions need to be cut at the source. That is why the air traffic volume needs to shrink, not grow.

We want real solutions for climate change!
  • No new airports and airport expansions. There are hundreds of airport and airport expansion projects around the world, destroying ecosystems, agricultural land, and livelihoods. We cannot afford to invest in more highly-destructive and carbon-intensive infrastructure [4].
  • No substitution of kerosene by biofuels. Biofuels are anything but carbon-neutral and would lead to even more land grabbing and less land for food production [5].
  • Stop state incentives for aviation and airports, and impose an energy tax on aviation fuel.
  • Invest in affordable and attractive train transport. Save and expand the night trains for longer distances.
  • Reduce the global transport of goods, and shift the remaining trade to more environmentally friendly forms of transportation. Strengthen the local and regional production and consumption of goods [6].

Sign the petition: http://www.ftwatch.at/globale-flug-kampagne/

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Tratados de comércio livre para lixar (ainda mais) o planeta

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O TTIP (Trans-Atlantic Trade and Investment Partnership) é um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos que visa uniformizar as regras de acesso a ambos os mercados, protegendo os interesses económico-financeiros das grandes corporações a todo o custo e colocando-os acima dos direitos das pessoas e do planeta. Trata-se pois de um esforço concertado de investidores e corporações transnacionais para se livrarem de regulações governamentais nos campos da saúde, ambiente e direitos dos trabalhadores.

Vários outros tratados semelhantes estão actualmente no menu, como o TPP (entre nações do Pacífico, incluindo EUA, Japão e China), o TISA (também entre EUA e UE mas abrangendo só o sector de serviços) e o CETA (entre UE e Canadá). Todos eles têm em comum o secretismo, bem como o acesso quase ilimitado das grandes corporações a todo o processo, desde a elaboração dos textos à sua negociação.

Estes tratados prevêem um mecanismo de “defesa dos investimentos” que permite às multinacionais processarem os estados da UE perante tribunais de arbitragem quasi-privados e não democráticos, caso os governos aprovem legislação que possa contrariar os lucros ou perspectivas de lucro das empresas. Ou seja, recorrendo a estes tribunais “fora da lei” as companhias podem exigir compensações não só por lucros efectivamente perdidos como pelos lucros que esperavam vir a ter no futuro – caso determinada regulamentação nunca tivesse sido aprovada.

No caso do CETA, cuja negociação se encontra mais avançada, esta porta será aberta não só às empresas canadianas, mas também a 80% das empresas norte-americanas, através das suas filiais no Canadá. Sendo assim o CETA, que tem recebido muito menos atenção mediática, pode ser usado como um “cavalo de Tróia” por estas companhias enquanto o TTIP (entre UE e EUA) não fôr aprovado.

Para o ambiente estes acordos são uma verdadeira calamidade! Segundo as regras que as corporações nos querem impôr, um país deixa de ser livre para, por exemplo, priviligiar a produção nacional ou optar por energias renováveis em vez de combustíveis fósseis (veja-se um exemplo envolvendo a produção de painéis solares no Canadá). Segundo estes arquitectos do “comércio livre” os países devem funcionar como se as distâncias geográficas não existissem e o aquecimento global não passasse de uma ficção legal, em vez da crise mais grave e urgente que a Humanidade já enfrentou.

Por estas razões o Climáximo está manifestamente contra este tipo de tratados, que só beneficiam as empresas mais poluidoras e as mais empenhadas em destruir o planeta e os direitos de tod@s.

Podes obter mais informação aqui e assinar a petição para debater a ratificação do CETA na Assembleia da República!